Contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: João Gilberto, brasileiro, advogado, casado, portador do RG no 9999999 SSP-CE, CPF no 88888888, residente e domiciliado na Rua José Maria, no 1, Bairro Bom Jardim, Fortaleza-CE, CEP: 47938174

CONTRATADO: Escritório de Advocacia Z-63, Pessoa Jurídica de Direito Privado, detentora do CNPJ no 111111, com endereço profissional situado na Rua dos Bobos, no 1, Fortaleza-CE, CEP: 19840112

Tem-se entre contratante e contratado, observando-se os Princípios da Probidade e Boa-fé, a formação do presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando-se aceito, através das seguintes cláusulas:

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços inerentes a interposição da Ação de Usucapião, em face da pessoa do contratante, que seja, o Sr. João Gilberto, já qualificado anteriormente, cujo litígio incide sobre o imóvel situado na Rua Arlindo Feio, no 654, Bairro Barra do Ceará, Fortaleza-CE, registrado no 1oCartório de Registro de Imóveis, sob o número 319138913, matrícula 18920-X.

1.2. O contratado prestará serviços jurídicos ao contratante, através da prática de atos inerentes à causa vigente no contrato, os quais sejam: petição inicial, defesas e comparecimento às audiências). A elaboração de reconvenções e demais incidentes processuais não está inclusa no objeto contratual.

2. DAS OBRIGAÇÕES

2.1. A pessoa do contratante irá cooperar com a prestação do serviço, fornecendo com a maior brevidade possível, todos os meios necessários para a efetividade processual, como documentos e todos os demais meios de prova.

2.2. O contratado compremete-se a atuar processualmente em favor do contratante, ajuizando e acompanhando a ação, até a decisão final em primeira instância.

2.3. O contratado irá prestar os seus serviços nos exatos termos do contrato, zelando pela eficiência das peças elaboradas, bem como cumprindo os prazos processuais.

3. VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Independente da ação ser julgada em favor do contratante, os honorários advocatícios referentes a prestação de serviços serão de R$10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em espécie e no momento da propositura da ação no Juízo de Direito.

3.2. Em havendo acordo entre as partes, o contratado não será prejudicado, no que tange ao recebimento do valor acordado, supra mencionado.

4. HIPÓTESES DE RESCISÃO

4.1. No caso do contratante revogar o mandato, serão exigidos os honorários advocatícios de maneira integral.

4.2. Em caso de descumprimento ao Princípio da Boa fé contratual por qualquer das partes contratantes, será legítimo o pedido de ressarcimento financeiro, por ambas as partes.

4.3. Será considerado rescindido o contrato, se o contratante não comparecer, de maneira injustificada, às audiências estipuladas pelo Juízo de Direito, não recebendo nenhum tipo de verba indenizatória.

4.4. Em não havendo a entrega de documentação probatória requerida pelo contratado em 72 (setenta e duas) horas após o pedido, o contrato será rescindido, não gerando qualquer tipo de ressarcimento para o contratante.

5. DAS CUSTAS

5.1. Ficará a encargo do contratante o pagamento de despesas judiciais inerentes a ação interposta, como despesas de viagens e expedição de certidões, bem como quaisquer outras inerentes a prestação dos serviços descritos, devendo, com antecedência, ser efetuada a transferência financeira necessária.

6. DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE

6.1. O atraso injustificado do pagamento dos honorários advocatícios, bem como de valores intrínsecos ao cumprimento da obrigação, por período superior a 72 (setenta e duas) horas, é causa de inadimplemento do contrato, abrindo-se margem para o contratado requerer, via judicial, o seu ressarcimento.

6.2. Para todos os efeitos contratuais entre o contratante e o contratado, será estabelecido como fiador LEONARDO MENDONÇA, brasileiro, solteiro, residente na Rua Altos e Baixos, no 1, Fortaleza-CE, CEP 30130913, que será o responsável financeiro por eventual inadimplemento da pessoa do contratante.

7. DOS PROFISSIONAIS DA CAUSA

7.1. O advogado LUCIANO BARROSO DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, portador da OAB-CE 301, endereço profissional situado na Rua dos Bobos, no 1, Fortaleza-CE, CEP: 19840112, será o associado da Pessoa Jurídica Escritório de Advocacia Z-63 responsável por acompanhar o processo, elaborar petições e comparecer em audiências.

7.2. Fica a critério do contratado fazer o substabelecimento de poderes, com ou sem reserva, devendo o substabelecimento promover o cumprimento do presente contrato com todos os rigores formais, devendo o mesmo declarar a compreensão de todos os termos e condições.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Outras medidas judiciais pertinentes, oriundas da causa ora contratada, incidentais ou não, não estão inclusas no descrito contrato, devendo haver um novo estabelecimento de honorários, para a elaboração das mesmas.

9. DO FORO

9.1. As partes estabelecem o Foro da Comarca de Eusébio-CE, para discutir qualquer conflito que possa surgir em decorrência do presente contrato de prestação de serviços.

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CONTRATADO

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ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO

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TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

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FIADOR

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CONTRATANTE